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Renúncia de Receitas

Renúncias de Receitas

O Município de Atalaia disponibiliza nesta página as informações referentes às isenções, imunidades e benefícios fiscais concedidos conforme legislação municipal vigente.

1. IPTU – Isenção

Aposentados, Pensionistas e Pessoas com Deficiência

Ficam desobrigados do pagamento do IPTU os contribuintes que atenderem aos seguintes requisitos:

Ser aposentado com idade igual ou superior a 60 anos;
Possuir renda mensal igual ou inferior a 1 salário mínimo;
Possuir apenas um imóvel no município;
O imóvel deve estar em nome do beneficiário;
O imóvel deve ser utilizado exclusivamente como residência.

É necessário realizar requerimento anual junto à Prefeitura com apresentação dos documentos comprobatórios.

Templos Religiosos

O imóvel deve ser utilizado exclusivamente para atividades essenciais da entidade religiosa.

Instituições sem fins lucrativos

Entidades de educação e assistência social deverão comprovar finalidade beneficente e utilização do imóvel em atividades essenciais.

Imóveis Tombados

Benefício condicionado à preservação e manutenção do patrimônio histórico.

2. ITBI – Isenção

Incorporação de Capital

A empresa não poderá possuir atividade preponderante de compra, venda ou locação de imóveis.

Operações Societárias

Aplicável em casos de fusão, incorporação e cisão, desde que não exista atividade imobiliária predominante.

3. Taxas Municipais

O Município poderá conceder benefícios relacionados às seguintes taxas e receitas:

Taxa de Licença para Execução de Obras
Taxa de Coleta de Lixo
Taxa de Conservação de Vias e Logradouros
Taxa de Expediente
Taxa de Iluminação Pública

Taxa de Limpeza Pública
Emolumentos
ISSQN Fixo
Aluguéis de Imóveis Urbanos
Imposto Predial e Territorial Urbano

MEI – Microempreendedor Individual

O MEI poderá obter isenção de taxas de licenciamento e alvará conforme legislação vigente.

Entidades Assistenciais

Necessária comprovação da natureza beneficente e utilização do imóvel em atividades essenciais.

4. Contribuição de Melhoria

Entidades religiosas, beneficentes e imóveis tombados poderão receber isenção ou imunidade conforme legislação aplicável.

Solicitação do Benefício

Para solicitar a isenção ou benefício fiscal, o interessado deverá apresentar requerimento junto ao Departamento de Tributação do Município de Atalaia.

É de responsabilidade do requerente comprovar o enquadramento nos requisitos legais.

Consultar Relatório de Renúncias de Receitas Baixar Requerimento

Fundamentação Legal

Lei Municipal nº 839/2008
Código Tributário Municipal
Lei de Responsabilidade Fiscal

Departamento de Tributos

Praça José Bento dos Santos, 02

Atalaia - PR - CEP 87630-000

Segunda a Sexta-feira

07h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00

Responsável: Cristiano Rodrigo Afonso

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