Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos
termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.

SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL/2015 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: Autoriza a desafetação de imóveis de propriedade do Município de Atalaia e sua
posterior alienação, e dá outras providências.
 

“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM A ADECA – ASSOCIAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ATALAIA PARA A
CONCESSÃO DE USO DE VEÍCULO AUTOMOT

Altera a Lei Municipal nº 0970, de 03 de abril de 2012, que
dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério do
Município de Atalaia.

Súmula: Determina a unificação das Unidades
Gestoras do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Atalaia e dá outras
providências.

SÚMULA:- Autoriza o Município de Atalaia a celebrar
Convênio de Cooperação Financeira com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Atalaia, transferindolhe
re

Súmula: Altera a Lei Municipal 1069/2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA, ESTADO DO PARANÁ, Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL – COMSEA DO MUNICÍPIO DE ATALAIA.