Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Atalaia – PR não possui Atas de Registro de Preços vigentes ou encerradas nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e até a presente data do ano de 2025.

Esclarecemos que, no período citado, não foram realizadas licitações na modalidade Sistema de Registro de Preços (SRP), conforme previsto nos artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Federal nº 11.462/2023, aplicável subsidiariamente até regulamentação local própria.

A presente declaração é firmada para fins de transparência e controle externo, em atenção aos princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da legalidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal), bem como em atendimento à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração para que surta os efeitos legais cabíveis.